CC 214830 - DECISAO

CC 214830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o superendividamento tem natureza concursal análoga à insolvência civil, integrando a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, devendo, portanto, ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual mesmo havendo empresa pública federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE - GO; Autor: JOSENILTON PEREIRA DOS SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO INTERMEDIUM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE - GO

Suscitado

JOSENILTON PEREIRA DOS SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO INTERMEDIUM S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação de superendividamento em que figura como parte uma empresa pública federal
  2. 2 Se o superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil e, portanto, integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Estadual nos casos de superendividamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o superendividamento tem natureza concursal análoga à insolvência civil, integrando a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, devendo, portanto, ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual mesmo havendo empresa pública federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE - GO

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse - GO
  • Publique-se