CC 215854 - DECISAO

CC 215854 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Unistalda; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes (decisão Interlocutória)
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Em Ações De Saúde, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Em Ações De Saúde Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (pme C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Unistalda

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 qual ente é competente em ações de saúde (prestação material do serviço vs. critério de financiamento)
  2. 2 atribuição de responsabilidade pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e PMeC
  3. 3 aplicação do Tema 1234 do STF ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Santiago - RS a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.