CC 213651 - DECISAO

CC 213651 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC: não há declaração de competência ou incompetência conflitante entre os juízos suscitados, nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, e as informações indicam que não há atos de execução dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual não se configura o conflito de competência.

Parties
Suscitante: WALTER HENRIQUE ZANCANER FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARARAPES/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI/BA; Recuperanda: UNIALCO S. A.; Recuperanda: ALCOOLVALE S. A.; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Contra Sócios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Atos Executivos
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Contra Sócios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

WALTER HENRIQUE ZANCANER FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARARAPES/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI/BA

Suscitado

UNIALCO S. A.

Recuperanda

ALCOOLVALE S. A.

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executivos em face de sócios indiretos de recuperandas
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC: não há declaração de competência ou incompetência conflitante entre os juízos suscitados, nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, e as informações indicam que não há atos de execução dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual não se configura o conflito de competência.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme decisão de fls. 1.066/1.069 e-STJ)
  • Não conhecer do conflito de competência