CC 216537 - DECISAO

CC 216537 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque as ações não são idênticas (réus diferentes), não houve manifestação concomitante de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, e existe decisão federal com trânsito em julgado (Súmula 59/STJ), além de ser vedado utilizar o incidente como substituto de recurso.

Parties
Autor/parte Autora: Renato Carvalho de Almeida; Réu/estado: Estado do Espírito Santo; Réu/município: Município de Vila Velha - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Isenção Do Imposto De Renda Sobre Proventos De Aposentadoria, Previdência Complementar (vgbl), Súmula 59/stj, Acumulação De Pedidos, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Isenção Do Imposto De Renda Sobre Proventos De Aposentadoria Previdência Complementar (vgbl) Súmula 59/stj +2 more

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Parties

Renato Carvalho de Almeida

Autor/parte Autora

Estado do Espírito Santo

Réu/estado

Município de Vila Velha - ES

Réu/município

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência entre jurisdições
  2. 2 Identidade de causa entre ações para fins de conflito
  3. 3 Efeito de sentença transitada em julgado (Súmula 59/STJ) sobre a existência de conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque as ações não são idênticas (réus diferentes), não houve manifestação concomitante de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, e existe decisão federal com trânsito em julgado (Súmula 59/STJ), além de ser vedado utilizar o incidente como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.