CC 216075 - DECISAO

CC 216075 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT porque a competência territorial em matéria sucessória é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ; assim, a eventual incompetência somente poderia ser arguida por exceção pelo réu em tempo e modo próprios, não justificando a declinação ex officio feita pelo juízo do inventário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAÇATUBA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT; Autor: EDUARDO JOSÉ BERNARDES FILHO e OUTROS; Réu: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Cumprimento De Sentença, Inventário, Súmula 33/stj, Vis Attractiva Do Inventário
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Cumprimento De Sentença Inventário Súmula 33/stj Vis Attractiva Do Inventário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAÇATUBA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT

Suscitado

EDUARDO JOSÉ BERNARDES FILHO e OUTROS

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença visando expurgos inflacionários
  2. 2 Competência do juízo do inventário para conhecer de demandas conexas em que o espólio figure como parte
  3. 3 Incidência da Súmula nº 33/STJ sobre a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT porque a competência territorial em matéria sucessória é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ; assim, a eventual incompetência somente poderia ser arguida por exceção pelo réu em tempo e modo próprios, não justificando a declinação ex officio feita pelo juízo do inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IVINHEMA/MT

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.