CC 216649 - DECISAO

CC 216649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada de que a controvérsia sobre critérios de contratação em processo seletivo pertence à fase pré-admissional e, portanto, à competência da Justiça Comum, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.

Parties
Autor: Douglas de Santana Viscardi; Réu: Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Processo Seletivo, Fase Pré Contratual, Competência Ratione Materiae, Critérios De Contratação
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Processo Seletivo Fase Pré Contratual Competência Ratione Materiae Critérios De Contratação

Case Brief

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Parties

Douglas de Santana Viscardi

Autor

Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas relativas a critérios e atos de processo seletivo pré-admissional
  2. 2 Se a matéria pertence à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se decisão liminar que autoriza participação em seleção configura relação de trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada de que a controvérsia sobre critérios de contratação em processo seletivo pertence à fase pré-admissional e, portanto, à competência da Justiça Comum, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.