CC 216875 - DECISAO

CC 216875 - DECISAO

Não se conheceu liminarmente do conflito porque o suscitante não trouxe aos autos a decisão do juízo universal apontada como geradora do conflito e, conforme entendimento consolidado desta Corte, na ausência de decisão do juízo universal em sentido contrário e de manifestação expressa de dois ou mais juízos conflitantes, não se caracteriza hipótese de conflito de competência, não estando demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Suscitante: ROBERTO MORATO JUNIOR; Recuperanda: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP; Empresa Mencionada Em Precedente: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecipada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Contra Sócios
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecipada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Contra Sócios

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Parties

ROBERTO MORATO JUNIOR

Suscitante

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP

Recuperanda

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.

Empresa Mencionada Em Precedente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos sobre execução dirigida a sócios durante recuperação judicial
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela cautelar em conflito de competência
  3. 3 Necessidade de decisão do juízo universal para caracterização de conflito

Ratio Decidendi

Não se conheceu liminarmente do conflito porque o suscitante não trouxe aos autos a decisão do juízo universal apontada como geradora do conflito e, conforme entendimento consolidado desta Corte, na ausência de decisão do juízo universal em sentido contrário e de manifestação expressa de dois ou mais juízos conflitantes, não se caracteriza hipótese de conflito de competência, não estando demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.