CC 217057 - DECISAO

CC 217057 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA), em razão do entendimento consolidado pelo STF (RE 726.035/SE, Tema 722) e pela jurisprudência do STJ de que atos de sociedade de economia mista, quando vinculados à execução de concurso público e caracterizados como exercício de delegação de poder público, configuram autoridade federal para fins de mandado de segurança, fixando-se a competência ratione auctoritatis.

Parties
Impetrante: Victoria Montenegro Mariani Alves; Coatores: Membros da Comissão da Seleção Externa 2021/001 da Fundação CESGRANRIO; Coatores: Vice-Presidente e Diretor de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil; Juízo Que Suscitou O Conflito: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA; Juízo Que Declinou a Competência: Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Concurso Público

Case Brief

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Parties

Victoria Montenegro Mariani Alves

Impetrante

Membros da Comissão da Seleção Externa 2021/001 da Fundação CESGRANRIO

Coatores

Vice-Presidente e Diretor de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil

Coatores

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA

Juízo Que Suscitou O Conflito

Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA

Juízo Que Declinou a Competência

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de sociedade de economia mista no contexto de concurso público
  2. 2 natureza do ato impugnado (ato de autoridade versus mera gestão)
  3. 3 critérios ratione auctoritatis para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA), em razão do entendimento consolidado pelo STF (RE 726.035/SE, Tema 722) e pela jurisprudência do STJ de que atos de sociedade de economia mista, quando vinculados à execução de concurso público e caracterizados como exercício de delegação de poder público, configuram autoridade federal para fins de mandado de segurança, fixando-se a competência ratione auctoritatis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Feira de Santana - SJ/BA