CC 216783 - DECISAO

CC 216783 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento intensivo domiciliar (home care), não abrangido pela tese relativa ao Tema 1.234/STF (que trata predominantemente de medicamentos), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas n. 150, 224 e 254, de modo que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo juízo federal, compete processar e julgar a ação ao Juízo estadual a que foi dirigida, sendo vedada a declinação de competência para a Justiça Federal nesta hipótese.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS; Réu: Município de Porto Alegre; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS

Suscitado

Município de Porto Alegre

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para responder a ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos domiciliares e não medicamentosos
  3. 3 Competência ratione personae e possibilidade de o autor eleger o polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento intensivo domiciliar (home care), não abrangido pela tese relativa ao Tema 1.234/STF (que trata predominantemente de medicamentos), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas n. 150, 224 e 254, de modo que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo juízo federal, compete processar e julgar a ação ao Juízo estadual a que foi dirigida, sendo vedada a declinação de competência para a Justiça Federal nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre-RS
  • Comunique-se aos Juízes envolvidos