CC 216899 - DECISAO

CC 216899 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal excluiu o INSS do feito, ausenta-se a hipótese de conflito de competência prevista no art. 66 do CPC/15 (dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes); na situação concreta, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo a medida correta que o Juízo Federal restitua os autos ao Juízo Estadual em vez de suscitar conflito. Assim, o conflito não é conhecido e os autos devem ser encaminhados para devolução ao juízo estadual para regular prosseguimento.

Parties
Autor: José Parreira Arantes; Ré: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC; Incluído No Polo Passivo (excluído Pela Justiça Federal): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Ajunto de Rio Verde - SJ/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Conflito De Competência (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

José Parreira Arantes

Autor

Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Incluído No Polo Passivo (excluído Pela Justiça Federal)

Juízo Federal do Juizado Especial Ajunto de Rio Verde - SJ/GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Conflito De Competência (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual após exclusão do INSS do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Federal, ao excluir o ente federal do feito, deveria restituir os autos ao Juízo Estadual em vez de suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal excluiu o INSS do feito, ausenta-se a hipótese de conflito de competência prevista no art. 66 do CPC/15 (dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes); na situação concreta, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo a medida correta que o Juízo Federal restitua os autos ao Juízo Estadual em vez de suscitar conflito. Assim, o conflito não é conhecido e os autos devem ser encaminhados para devolução ao juízo estadual para regular prosseguimento.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito nos termos do art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ
  • Encaminhem-se os autos ao Juízo federal suscitante, para que este, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual, onde o feito deverá ter sua regular tramitação