CC 215636 - DECISAO

CC 215636 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência dos Juízos suscitados, determinando a suspensão da Ação de Imissão de Posse n.º 1007028-04.2025.8.26.0009, em trâmite na Justiça Estadual, até a conclusão da Ação Anulatória n.º 5002565-83.2025.4.03.6100, em trâmite na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, em razão da existência de prejudicialidade externa que poderia gerar decisões conflitantes e efeitos irreversíveis.

Parties
Suscitante: RICARDO BENETTI DE ARAUJO e OUTROS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO/SP; Arrematante: Valter Tadeu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência dos Juízos suscitados declarada; suspensão da Ação de Imissão de Posse n.º 1007028-04.2025.8.26.0009 até a conclusão da Ação Anulatória n.º 5002565-83.2025.4.03.6100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ação Possessória, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão
Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Suspensão De Ação Possessória Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BENETTI DE ARAUJO e OUTROS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Valter Tadeu da Silva

Arrematante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade entre ação anulatória de leilão e ação de imissão na posse
  2. 2 suspensão da ação possessória até o julgamento da ação anulatória
  3. 3 competência dos juízos federal e estadual para apreciar as ações respectivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência dos Juízos suscitados, determinando a suspensão da Ação de Imissão de Posse n.º 1007028-04.2025.8.26.0009, em trâmite na Justiça Estadual, até a conclusão da Ação Anulatória n.º 5002565-83.2025.4.03.6100, em trâmite na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, em razão da existência de prejudicialidade externa que poderia gerar decisões conflitantes e efeitos irreversíveis.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência dos Juízos suscitados declarada; suspensão da Ação de Imissão de Posse n.º 1007028-04.2025.8.26.0009 até a conclusão da Ação Anulatória n.º 5002565-83.2025.4.03.6100.

Orders

  • Suspender, até ulterior deliberação, quaisquer determinações expropriatórias nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1007028-04.2025.8.26.0009.
  • Designar o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para apreciar, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes relativas ao imóvel até ulterior deliberação deste relator.