CC 217194 - DECISAO

CC 217194 - DECISAO

Por não existir vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema e em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, compete à Justiça estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando a localidade não possui vara federal
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.783/2019 quanto à cessação da competência delegada nas comarcas situadas a menos de 70 km
  3. 3 Validade da recusa de cumprimento da carta precatória por parte do juízo estadual

Ratio Decidendi

Por não existir vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema e em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, compete à Justiça estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.