CC 216438 - DECISAO

CC 216438 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre acidente de trabalho, aplica-se a exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal e atribuindo competência ao juízo estadual suscitado, ainda que figure autarquia federal no polo passivo.

Parties
Autora: Rejane Mary Cerqueira de Lima; Ré: Universidade Federal da Bahia - UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA para processar e julgar a ação indenizatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Ação Indenizatória, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula Vinculante N. 22/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Acidente De Trabalho Ação Indenizatória Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Rejane Mary Cerqueira de Lima

Autora

Universidade Federal da Bahia - UFBA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional em ação indenizatória por acidente de trabalho proposta por servidora pública federal aposentada contra autarquia federal
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal para causas de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre acidente de trabalho, aplica-se a exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal e atribuindo competência ao juízo estadual suscitado, ainda que figure autarquia federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA para processar e julgar a ação indenizatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.