CC 216465 - DECISAO

CC 216465 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, que fixam a competência da execução penal no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento sem deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Competência Geral de Uberlândia - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação De Supervisão, Súmula 192/stj, Domicílio Do Réu
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação De Supervisão Súmula 192/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Competência Geral de Uberlândia - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena próximo ao domicílio sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, que fixam a competência da execução penal no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento sem deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.