CC 217559 - DECISAO

CC 217559 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos manifestação expressa de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito nos termos do art.66 do CPC; contradição entre decisões isoladas não é suficiente para suscitar conflito, e deve ser observada a possibilidade de não remessa dos autos prevista nos §§2º e 3º do art.45 do CPC quando houver cumulação de pedidos envolvendo matérias de competência diversa; eventuais impugnações à atuação do juízo de origem e ao indeferimento do ingresso da ANS devem ser dirigidas aos tribunais por meio dos recursos cabíveis.

Parties
Suscitante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA.; Suscitante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.; Autor (tutela Antecedente) E Réu (ação Declaratória): UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA.; Réu (ação Declaratória): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Suscitação De Conflito, Tutela Antecipada, Participação Da ANS No Feito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Regulatório Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Suscitação De Conflito Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA.

Suscitante

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.

Suscitante

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA.

Autor (tutela Antecedente) E Réu (ação Declaratória)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Réu (ação Declaratória)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízes para configuração do conflito (art.66 CPC)
  3. 3 incidência do art.45, §§2º e 3º, CPC quanto à cumulação de pedidos envolvendo esferas estadual e federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos manifestação expressa de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito nos termos do art.66 do CPC; contradição entre decisões isoladas não é suficiente para suscitar conflito, e deve ser observada a possibilidade de não remessa dos autos prevista nos §§2º e 3º do art.45 do CPC quando houver cumulação de pedidos envolvendo matérias de competência diversa; eventuais impugnações à atuação do juízo de origem e ao indeferimento do ingresso da ANS devem ser dirigidas aos tribunais por meio dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.