CC 215794 - ACORDAO

CC 215794 - ACORDAO

Tratando-se de ação de conhecimento proposta apenas contra a condômina, sem pedido em face do empregador, e tendo os pedidos natureza eminentemente civil (indenização, retratação pública, obrigação de não fazer), a controvérsia não decorre da relação de trabalho apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho; assim, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor/recorrente: THIAGO JOSE RAIMUNDO DE ABREU; Ré: GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO; Empregador/terceiro Mencionado Nos Autos: Condomínio Insight Praia do Flamengo (CNPJ nº 52.061.965/0001-98)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Ação De Conhecimento (indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Colegiada (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 25A Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Comum Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Atos De Racismo, Homofobia, Difamação E Ameaça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Comum Estadual Competência Da Justiça Do Trabalho Atos De Racismo, Homofobia, Difamação E Ameaça

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Parties

THIAGO JOSE RAIMUNDO DE ABREU

Autor/recorrente

GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO

Ré

Condomínio Insight Praia do Flamengo (CNPJ nº 52.061.965/0001-98)

Empregador/terceiro Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Conflito De Competência Ação De Conhecimento (indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Colegiada (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de indenização proposta por empregado de condomínio contra condômina por atos ofensivos à sua honra e dignidade
  2. 2 Se a pretensão indenizatória decorre da relação de trabalho capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho ou se tem natureza eminentemente civil, atribuindo competência à Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de conhecimento proposta apenas contra a condômina, sem pedido em face do empregador, e tendo os pedidos natureza eminentemente civil (indenização, retratação pública, obrigação de não fazer), a controvérsia não decorre da relação de trabalho apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho; assim, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 25A Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 25A Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.