CC 213602 - DECISAO

CC 213602 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (MG) porque a falência da Conenge foi decretada em 22/9/2021, com nomeação de administrador judicial e determinação de suspensão das execuções individuais; assim, os valores penhorados pertencem à massa falida e sua destinação deve ser decidida pelo juízo universal, sob pena de violação da isonomia entre credores e do caráter universal do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: Massa falida de Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda.; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas (MG); Reclamante/credor Trabalhista: GIRLEIDSON SILVA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Definitiva
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (MG) para decidir sobre a destinação e liberação dos valores penhorados na Reclamação Trabalhista n. 0010739-65.2017.5.03.0054.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Destinação De Valores Da Massa Falida, Suspensão De Execuções Individuais, Par Conditio Creditorium
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Destinação De Valores Da Massa Falida Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

Massa falida de Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda.

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas (MG)

Suscitado

GIRLEIDSON SILVA (espólio)

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a Vara do Trabalho de Congonhas usurpou competência ao determinar liberação de valores pertencentes à massa falida
  2. 2 Se compete ao Juízo universal da falência deliberar sobre a destinação de valores penhorados em reclamação trabalhista
  3. 3 Se é necessária a suspensão da execução trabalhista e habilitação do crédito no juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (MG) porque a falência da Conenge foi decretada em 22/9/2021, com nomeação de administrador judicial e determinação de suspensão das execuções individuais; assim, os valores penhorados pertencem à massa falida e sua destinação deve ser decidida pelo juízo universal, sob pena de violação da isonomia entre credores e do caráter universal do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (MG) para decidir sobre a destinação e liberação dos valores penhorados na Reclamação Trabalhista n. 0010739-65.2017.5.03.0054.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (MG) para decidir sobre a destinação e liberação dos valores penhorados na Reclamação Trabalhista n. 0010739-65.2017.5.03.0054.
  • Torno definitiva a liminar anteriormente concedida que suspendeu o processo trabalhista e impediu a prática de atos de execução ou levantamento de valores.