CC 208600 - ACORDAO

CC 208600 - ACORDAO

Por se tratar de crédito extraconcursal e estando exaurido o período de blindagem, não há usurpação da competência do juízo recuperacional, de modo que o cumprimento de sentença pode prosseguir; agravo interno improvido.

Parties
Agravante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial pode sobrestar atos de constrição em execução de crédito extraconcursal após o período de blindagem
  2. 2 natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal e estando exaurido o período de blindagem, não há usurpação da competência do juízo recuperacional, de modo que o cumprimento de sentença pode prosseguir; agravo interno improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Revogada a liminar anteriormente concedida