CC 210609 - ACORDAO

CC 210609 - ACORDAO

O Tribunal considerou inaplicável o Tema 1.234/STF aos procedimentos terapêuticos hospitalares e aplicou o entendimento do Tema 793/STF de que, embora exista solidariedade entre entes federativos, não há obrigação de incluir a União como litisconsorte necessário; como o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, manteve-se a competência da Justiça Estadual, cabendo eventual redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Terapêutico Hospitalar (cirurgia), Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Dos Entes Federativos, Custeio E Ressarcimento, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Procedimento Terapêutico Hospitalar (cirurgia) Inclusão Da União No Polo Passivo Solidariedade Dos Entes Federativos +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF sobre solidariedade e direcionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inaplicável o Tema 1.234/STF aos procedimentos terapêuticos hospitalares e aplicou o entendimento do Tema 793/STF de que, embora exista solidariedade entre entes federativos, não há obrigação de incluir a União como litisconsorte necessário; como o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, manteve-se a competência da Justiça Estadual, cabendo eventual redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo/RS.