CC 217066 - DECISAO

CC 217066 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque falta o requisito do art. 66 do CPC — não há manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a competência para a mesma demanda — e, por isso, é impossível conhecer do incidente; o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: ANGELA MARIA DIVINO; Suscitado: Banco Santander S.A.; Suscitada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela De Urgência Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 59/stj

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Parties

ANGELA MARIA DIVINO

Suscitante

Banco Santander S.A.

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos
  2. 2 Pedido de tutela de urgência para sobrestamento do processo federal
  3. 3 Declinação de competência pelo juízo estadual em razão da presença da Caixa Econômica Federal e sua vinculação à União

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque falta o requisito do art. 66 do CPC — não há manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a competência para a mesma demanda — e, por isso, é impossível conhecer do incidente; o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.