CC 213650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação da decisão atacada e o recurso não refutou a conclusão de deficiência na instrução (ausência da apólice de seguro garantia), caracterizando inépcia do recurso.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: VALTECIO ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inépcia De Recurso, Seguro Garantia, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Inépcia De Recurso Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VALTECIO ALVES DE ANDRADE

Reclamante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia das razões do agravo interno por dissociação da fundamentação do decisum impugnado
  2. 2 Competência para determinação de depósito de seguro garantia diante de recuperação judicial e efeitos sobre a empresa em recuperação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação da decisão atacada e o recurso não refutou a conclusão de deficiência na instrução (ausência da apólice de seguro garantia), caracterizando inépcia do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.