CC 215399 - DECISAO

CC 215399 - DECISAO

Por se tratar de demanda que não busca o reconhecimento de vínculo de emprego, mas o cumprimento/descumprimento de ajuste entre pessoas jurídicas relativo a convênio de empréstimos consignados, a causa de pedir e o pedido têm índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Recife - PE) processar e julgar a ação.

Parties
Autor: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, atual BANCO VOTORANTIM S. A.; Réu: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Depósito, Convênio Para Empréstimos Consignados, Ausência De Vínculo De Emprego
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Depósito Convênio Para Empréstimos Consignados Ausência De Vínculo De Emprego

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Parties

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, atual BANCO VOTORANTIM S. A.

Autor

LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de depósito envolvendo convênio entre instituição financeira e empresa para concessão de empréstimos consignados
  2. 2 Verificar se a demanda versa sobre relação de trabalho ou sobre descumprimento contratual entre pessoas jurídicas, determinando competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que não busca o reconhecimento de vínculo de emprego, mas o cumprimento/descumprimento de ajuste entre pessoas jurídicas relativo a convênio de empréstimos consignados, a causa de pedir e o pedido têm índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Recife - PE) processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.