CC 217290 - DECISAO

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Verificou-se, pelas peças juntadas, que a diferença de CPF constante apenas na petição inicial do processo primitivo decorreu de equívoco e que o documento de identidade que instruiu a inicial daquele feito é o mesmo do segundo processo, caracterizando reprodução da primeira ação. Assim, aplica-se a prevenção prevista no art. 286, II, do CPC, declarando-se a competência do Juízo federal suscitante para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Mônica Joana Santos; Autor (parte Da Demanda Primitiva): MARCIA JOANNA SANTOS FONSECA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Desistência, Distribuição Por Dependência, Identidade Das Partes, Art. 286, II, CPC, Art. 253
Processo Civil Conflito De Competência Prevenção Desistência Distribuição Por Dependência Identidade Das Partes Art. 286, Ii, CPC Art. 253, Ii, CPC

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Parties

Mônica Joana Santos

Autor

MARCIA JOANNA SANTOS FONSECA

Autor (parte Da Demanda Primitiva)

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as demandas são propostas pelas mesmas partes para fins de prevenção
  2. 2 Se a divergência de CPF apresentada na petição inicial do feito primitivo afasta a aplicação da regra de prevenção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 286, II do CPC e da distribuição por dependência prevista no art. 253, II do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas peças juntadas, que a diferença de CPF constante apenas na petição inicial do processo primitivo decorreu de equívoco e que o documento de identidade que instruiu a inicial daquele feito é o mesmo do segundo processo, caracterizando reprodução da primeira ação. Assim, aplica-se a prevenção prevista no art. 286, II, do CPC, declarando-se a competência do Juízo federal suscitante para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.