CC 216544 - DECISAO

CC 216544 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a competência para execução penal é do juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio reservado apenas o papel de supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Goiânia, mas domiciliado no Distrito Federal?
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica deslocamento de competência?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 192/STJ no caso em apreço?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a competência para execução penal é do juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio reservado apenas o papel de supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.