CC 217192 - DECISAO

CC 217192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Jaguariúna - SP) porque o crime de roubo com restrição de liberdade é permanente, a competência pode ser fixada por prevenção nas comarcas por onde os autores transitaram, e o primeiro ato judicial a determinar a prevenção foi a realização da audiência de custódia no Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE EXTREMA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JAGUARIÚNA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JAGUARIÚNA - SP para processar o Inquérito Policial n. 1500213-43.2025.8.26.0296 (5004872-85.2025.8.13.0251).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Permanente, Roubo Com Restrição De Liberdade, Audiência De Custódia, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime Permanente Roubo Com Restrição De Liberdade Audiência De Custódia Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE EXTREMA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JAGUARIÚNA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar o Inquérito Policial n. 1500213-43.2025.8.26.0296 (5004872-85.2025.8.13.0251)
  2. 2 Se o crime de roubo com restrição de liberdade possui natureza permanente e, em consequência, se a competência deve ser fixada pela prevenção
  3. 3 Se a realização de audiência de custódia constitui primeiro ato judicial apto a determinar prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Jaguariúna - SP) porque o crime de roubo com restrição de liberdade é permanente, a competência pode ser fixada por prevenção nas comarcas por onde os autores transitaram, e o primeiro ato judicial a determinar a prevenção foi a realização da audiência de custódia no Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JAGUARIÚNA - SP para processar o Inquérito Policial n. 1500213-43.2025.8.26.0296 (5004872-85.2025.8.13.0251).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.