CC 210383 - DECISAO

CC 210383 - DECISAO

Na ausência de vara federal instalada no local da diligência, o juízo estadual deprecado deve cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal, pois as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não abarcam fundamento fundado em critérios de organização territorial interna da Justiça Federal; assim, a recusa da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba não se justifica.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Mercado da Empilhadeira Comércio de Peças para Empilhadeiras Ltda.; Executado: Cristiano Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Suscitado Entre Juízo Federal E Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento da Carta Precatória n. 87/2024 o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), mantendo-se a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) competente para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judicial Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Competência Para Cumprimento De Diligências
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judicial Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Competência Para Cumprimento De Diligências

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Mercado da Empilhadeira Comércio de Peças para Empilhadeiras Ltda.

Executado

Cristiano Fernandes

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Suscitado Entre Juízo Federal E Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo estadual recusar o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal sob o fundamento de que o município de destino integra a jurisdição de determinada subseção da Justiça Federal, quando não houver vara federal instalada no local?
  2. 2 Quais são as hipóteses legais de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no CPC?

Ratio Decidendi

Na ausência de vara federal instalada no local da diligência, o juízo estadual deprecado deve cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal, pois as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC são taxativas e não abarcam fundamento fundado em critérios de organização territorial interna da Justiça Federal; assim, a recusa da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba não se justifica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento da Carta Precatória n. 87/2024 o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), mantendo-se a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) competente para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial n....

Orders

  • Determino a remessa da carta precatória (n. 87/2024) ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP).
  • Determino a imediata comunicação aos Juízos envolvidos.