CC 216901 - DECISAO

CC 216901 - DECISAO

Conhecido o conflito, foi declarada competente a Justiça Estadual porque o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico do INSS na demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo aplicável também o entendimento da Súmula 254/STJ que impede reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União/inss, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União/inss Súmula 150/stj Súmula 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO

Suscitado

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da alegada ilegitimidade passiva do INSS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo como facultativo ou necessário e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, foi declarada competente a Justiça Estadual porque o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico do INSS na demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo aplicável também o entendimento da Súmula 254/STJ que impede reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.