CC 215258 - DECISAO

CC 215258 - DECISAO

Não conhecer do incidente de conflito negativo de competência em razão da deficiência na instrução (ausência de decisão do juízo trabalhista) e porque a controvérsia já foi definida no CC 214.102, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Mauriti - CE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cariri - CE; Reclamante: Damião Francisco da Costa; Reclamado: Município de Mauriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Judicial, Declínio De Competência, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Título Judicial Declínio De Competência Súmula 170 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Mauriti - CE

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cariri - CE

Suscitado

Damião Francisco da Costa

Reclamante

Município de Mauriti

Reclamado

Procedural Posture

Incidente De Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução referente ao período celetista
  2. 2 declínio integral de competência pela Justiça do Trabalho
  3. 3 deficiência na instrução do incidente por ausência de decisão do juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente de conflito negativo de competência em razão da deficiência na instrução (ausência de decisão do juízo trabalhista) e porque a controvérsia já foi definida no CC 214.102, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.