CC 217109 - DECISAO

Parties: Investigado: BRENNO LIMA MACIEL; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Vitória/ES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares

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BRENNO LIMA MACIEL

Investigado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Vitória/ES

Suscitado

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 fixação de competência para condução de inquérito policial e para deliberar sobre pedido de liberdade provisória em situação de crime permanente e atuação interestadual de organização criminosa
2 incidência da competência por prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) quando juízo de outra unidade federativa concentrou investigação e expediu mandado de busca que originou o flagrante