CC 197094 - DECISAO

CC 197094 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois decisão proferida em autos diversos desconstituiu a Junta Governativa do CONTER, eliminando o interesse processual da parte autora e, assim, faltando os pressupostos para a configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e do art. 485, VI do CPC.

Parties
Suscitante: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (processo n. 5024764-07.2022.4.03.6100); Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA (processo n. 8021082-30.2023.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Por Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito prejudicado por perda superveniente do objeto; agravo interno e pedido de reconsideração prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Atos Administrativos E Eleitorais Do CONTER
Processo Civil Direito Administrativo Competência (direito Processual) Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Atos Administrativos E Eleitorais Do CONTER

Case Brief

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Parties

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (processo n. 5024764-07.2022.4.03.6100)

Suscitado

Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA (processo n. 8021082-30.2023.8.05.0001)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Por Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a regularidade dos atos praticados pela Junta Governativa do CONTER e seu afastamento
  2. 2 Se a competência seria da Justiça Federal em razão de interesse de autarquia pública federal
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois decisão proferida em autos diversos desconstituiu a Junta Governativa do CONTER, eliminando o interesse processual da parte autora e, assim, faltando os pressupostos para a configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e do art. 485, VI do CPC.

Court Disposition

Conflito prejudicado por perda superveniente do objeto; agravo interno e pedido de reconsideração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo interno e o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.