CC 216841 - DECISAO

CC 216841 - DECISAO

A ação de cobrança visa o recebimento de valores correspondentes a contraprestação por serviços médicos (setembro a dezembro/2024) e não deduz pedido de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo, verbas trabalhistas típicas ou nulidade do negócio), de modo que a natureza jurídica da controvérsia é eminentemente cível; assim, a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN). A Emenda Constitucional nº 45/04 não retira a competência da Justiça estadual para demandas contratuais civis.

Parties
Autor: Ysla Kallena Macedo e Medeiros; Réu: Centro Médico Metropolitano Ltda SCP; Réu: Município de Ipanguaçu - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Cobrança) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Sociedade Em Conta De Participação, Competência Da Justiça Do Trabalho, Emenda Constitucional Nº 45/04
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Cobrança Sociedade Em Conta De Participação Competência Da Justiça Do Trabalho Emenda Constitucional Nº 45/04

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Parties

Ysla Kallena Macedo e Medeiros

Autor

Centro Médico Metropolitano Ltda SCP

Réu

Município de Ipanguaçu - RN

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Cobrança) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 natureza jurídica da demanda (cível ou trabalhista)
  3. 3 efeito da Emenda Constitucional nº 45/04 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A ação de cobrança visa o recebimento de valores correspondentes a contraprestação por serviços médicos (setembro a dezembro/2024) e não deduz pedido de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo, verbas trabalhistas típicas ou nulidade do negócio), de modo que a natureza jurídica da controvérsia é eminentemente cível; assim, a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN). A Emenda Constitucional nº 45/04 não retira a competência da Justiça estadual para demandas contratuais civis.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN.
  • Publique-se.