CC 217843 - DECISAO

CC 217843 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência originária para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em São Paulo e preso no Rio Grande do Sul?

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência originária para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda - São Paulo - SP.