CC 215262 - DECISAO

CC 215262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju (SE), responsável pelo Processo de Recuperação Judicial n. 0057985-29.2015.8.25.0001, para decidir sobre os atos executivos e de constrição patrimonial relacionados ao crédito apurado na Ação Trabalhista n. 0000208-75.2017.5.10.0101, tornando-se definitiva a liminar que suspendeu a execução trabalhista, em razão de que o plano de recuperação foi aprovado e homologado, o crédito foi certificado para habilitação e a jurisprudência do STJ determina que o juízo universal controle atos de constrição que possam afetar a implementação do plano e o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Juízo Indicado Como Competente/parte No Conflito: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju (SE); Juízo Suscitado/parte No Conflito: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF); Autor Da Reclamação Trabalhista N. 0000208 75.2017.5.10.0101: MARCOS BARROS DA SILVA; Sócio Atingido Por Penhora Sobre Pró Labore: LUIZ CARLOS CECHINEL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (tornar Definitiva Liminar E Declarar Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju (SE) para decidir sobre os atos executivos e de constrição patrimonial relacionados ao crédito apurado na Ação Trabalhista n. 0000208-75.2017.5.10.0101; torno definitiva a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Redirecionamento Da Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Controle De Atos De Constrição Patrimonial Execução Trabalhista Habilitação De Crédito Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju (SE)

Juízo Indicado Como Competente/parte No Conflito

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF)

Juízo Suscitado/parte No Conflito

MARCOS BARROS DA SILVA

Autor Da Reclamação Trabalhista N. 0000208 75.2017.5.10.0101

LUIZ CARLOS CECHINEL DA ROSA

Sócio Atingido Por Penhora Sobre Pró Labore

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (tornar Definitiva Liminar E Declarar Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial e redirecionamento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial quando há plano aprovado e homologado e certidão de habilitação do crédito
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho: apuração do crédito vs. prática de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju (SE), responsável pelo Processo de Recuperação Judicial n. 0057985-29.2015.8.25.0001, para decidir sobre os atos executivos e de constrição patrimonial relacionados ao crédito apurado na Ação Trabalhista n. 0000208-75.2017.5.10.0101, tornando-se definitiva a liminar que suspendeu a execução trabalhista, em razão de que o plano de recuperação foi aprovado e homologado, o crédito foi certificado para habilitação e a jurisprudência do STJ determina que o juízo universal controle atos de constrição que possam afetar a implementação do plano e o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju (SE) para decidir sobre os atos executivos e de constrição patrimonial relacionados ao crédito apurado na Ação Trabalhista n. 0000208-75.2017.5.10.0101; torno definitiva a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente concedida (suspensão da tramitação da Ação Trabalhista n. 0000208-75.2017.5.10.0101, inclusive quanto a atos de execução e redirecionamento contra os sócios).
  • Determino a imediata remessa de cópia desta decisão aos Juízos envolvidos.