CC 218143 - DECISAO

CC 218143 - DECISAO

A liminar não foi conhecida porque a parte suscitante não trouxe aos autos a decisão do juízo universal supostamente conflitante e a jurisprudência desta Corte indica que, quando o patrimônio de terceiros é atingido sem decisão expressa do juízo universal em sentido contrário, não se caracteriza conflito de competência; portanto não estavam demonstrados os requisitos para o deferimento da liminar.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada Formulado; Liminar Não Conhecida
Outcome
não conheço liminarmente do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada Formulado; Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar (liminar) no conflito
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções dirigidas a terceiros/sócios

Ratio Decidendi

A liminar não foi conhecida porque a parte suscitante não trouxe aos autos a decisão do juízo universal supostamente conflitante e a jurisprudência desta Corte indica que, quando o patrimônio de terceiros é atingido sem decisão expressa do juízo universal em sentido contrário, não se caracteriza conflito de competência; portanto não estavam demonstrados os requisitos para o deferimento da liminar.

Court Disposition

não conheço liminarmente do conflito

Orders

  • Não conheço liminarmente do conflito.
  • Publique-se.