CC 215473 - DECISAO

CC 215473 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 254/STJ, não cabe ao juízo estadual/distrital reexaminar decisão proferida pelo juízo federal que excluiu ente federal do polo passivo; assim, conhecido o conflito e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH; Réu: Joilton Nunes da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 568/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 568/stj Súmula 254/stj

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Parties

CONDOMÍNIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Autor

Joilton Nunes da Paixão

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança
  2. 2 Se o juízo estadual/distrital pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu ente federal do feito
  3. 3 Aplicação das súmulas 568/STJ e 254/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 254/STJ, não cabe ao juízo estadual/distrital reexaminar decisão proferida pelo juízo federal que excluiu ente federal do polo passivo; assim, conhecido o conflito e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF.
  • Publique-se.