CC 217010 - DECISAO

CC 217010 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos e estando presentes conexão entre as demandas e risco de decisões conflitantes, aplicou-se o art. 55, § 3º do CPC e a regra da prevenção, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, para declarar a competência do juízo da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC para processar e julgar a ação revisional c/c repetição de indébito.

Parties
Autor: Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda e outras; Réu: Banco Safra S/A; Juízo Suscitante: Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC; Juízo Suscitado: 32ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Revisional Contratual, Repetição De Indébito, Competência
Direito Processual Civil Direito Bancário Conflito De Competência Conexão Prevenção Revisional Contratual Repetição De Indébito Competência

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Parties

Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda e outras

Autor

Banco Safra S/A

Réu

Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC

Juízo Suscitante

32ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação revisional c/c repetição de indébito
  2. 2 risco de prolação de decisões conflitantes entre juízos
  3. 3 aplicação da regra da prevenção (primeira distribuição)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos e estando presentes conexão entre as demandas e risco de decisões conflitantes, aplicou-se o art. 55, § 3º do CPC e a regra da prevenção, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, para declarar a competência do juízo da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC para processar e julgar a ação revisional c/c repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.