CC 218043 - DECISAO

CC 218043 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não se mostrando necessária a inclusão da União no polo passivo, e porque o Juiz Federal suscitante afastou a legitimidade passiva da União, mantendo-se, assim, o processamento na Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF).

Parties
Autor: LUISA CRISTINE DE OLIVEIRA VELLOZO; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela Antecipada

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Parties

LUISA CRISTINE DE OLIVEIRA VELLOZO

Autor

MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de prestação de serviço de Home Care
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo de ações de saúde
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não se mostrando necessária a inclusão da União no polo passivo, e porque o Juiz Federal suscitante afastou a legitimidade passiva da União, mantendo-se, assim, o processamento na Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Intime-se.