CC 213253 - DECISAO

CC 213253 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora exista entendimento de que atos relacionados ao patrimônio de empresa em recuperação cabem ao juízo universal enquanto não encerrada a recuperação, no caso concreto o juízo recuperacional não se opôs às constrições e indicou encerramento do processo de soerguimento; assim, não há conflito de competência e deve prevalecer o prosseguimento da execução pelo juízo da execução.

Parties
Embargante: TIMARA HERNANDES MEDEIROS; Juízo Da Execução: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS); Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 189-191 e não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sujeição À Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Penhora De Imóveis, Stay Period, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Sujeição À Recuperação Judicial Extraconcursalidade Penhora De Imóveis Stay Period +1 more

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Parties

TIMARA HERNANDES MEDEIROS

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Juízo Da Execução

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Recuperacional

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução dirigida a imóveis penhorados com garantia real está sujeita à competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a existência de hipoteca sobre os imóveis afasta a concursalidade do crédito e autoriza prosseguimento da execução perante o juízo da execução
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo da execução e o juízo da recuperação quando este não se opõe expressamente às constrições judiciais

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora exista entendimento de que atos relacionados ao patrimônio de empresa em recuperação cabem ao juízo universal enquanto não encerrada a recuperação, no caso concreto o juízo recuperacional não se opôs às constrições e indicou encerramento do processo de soerguimento; assim, não há conflito de competência e deve prevalecer o prosseguimento da execução pelo juízo da execução.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 189-191 e não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique‑se.