CC 217649 - DECISAO

CC 217649 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal fundamentadamente reconhecido a inexistência de interesse jurídico direto e específico do INCRA nos autos, a competência para processar e julgar a ação possessória de interdito proibitório é da Justiça Estadual, não podendo o Juízo Estadual reapreciar a ausência de interesse da autarquia federal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo (MS) e foi julgado prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Autor: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Interessado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo (MS) para processar e julgar a Ação de Interdito Proibitório n. 0000615-80.2025.8.12.0041; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdito Proibitório, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Incidental De Ente Público, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Conflito De Competência Interdito Proibitório Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Incidental De Ente Público Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Autor

INCRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação possessória de interdito proibitório entre particulares
  2. 2 existência de interesse jurídico direto e específico do INCRA que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência para reconhecer interesse da União ou de suas autarquias

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal fundamentadamente reconhecido a inexistência de interesse jurídico direto e específico do INCRA nos autos, a competência para processar e julgar a ação possessória de interdito proibitório é da Justiça Estadual, não podendo o Juízo Estadual reapreciar a ausência de interesse da autarquia federal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo (MS) e foi julgado prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo (MS) para processar e julgar a Ação de Interdito Proibitório n. 0000615-80.2025.8.12.0041; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo (MS) para processar e julgar a Ação de Interdito Proibitório n. 0000615-80.2025.8.12.0041.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental.