CC 187271 - ACORDAO

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Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem risco de decisões conflitantes; os juízos atuaram dentro da sua competência, a decisão trabalhista sobre a deliberação de crédito transitou em julgado sem impugnação tempestiva, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões que deveriam ser atacadas via recursos ordinários.

Parties
Representante Do Espólio E Inventariante: ANA LÚCIA ROVITO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Competência Entre Juízos Trabalhista E Cível
Direito Processual Civil Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Competência Entre Juízos Trabalhista E Cível

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA ROVITO RUSSI

Representante Do Espólio E Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo cível
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem risco de decisões conflitantes; os juízos atuaram dentro da sua competência, a decisão trabalhista sobre a deliberação de crédito transitou em julgado sem impugnação tempestiva, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões que deveriam ser atacadas via recursos ordinários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão que não conheceu do conflito de competência.