CC 214989 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno só é cabível contra decisões singulares nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TRANSTURISMO REI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recuperação Judicial +1 more

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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno só é cabível contra decisões singulares nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido