CC 218068 - DECISAO

CC 218068 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque a ação originária foi proposta apenas contra o município e o estado, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo quando não integrada originariamente à inicial e quando o Juiz Federal afastou a legitimidade passiva da União; a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária não impôs, no caso concreto, a inclusão obrigatória da União, de modo que a competência é do Juízo de Direito da Vara Judicial de São Pedro do Sul - RS.

Parties
Autor (menor): J M V DE C; Representante: VALDIR LEAL DE CAMARGO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Incluída E Excluída Do Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Suscitado Em Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (fornecimento De Home Care) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Julgando O Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de São Pedro do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Inclusão/exclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Inclusão/exclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

J M V DE C

Autor (menor)

VALDIR LEAL DE CAMARGO

Representante

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Incluída E Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Suscitado Em Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (fornecimento De Home Care) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Julgando O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de obrigação de fazer relativa a tratamento domiciliar (Home Care)
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a inicial foi proposta apenas contra município e estado
  3. 3 Aplicabilidade dos temas/Temas jurisprudenciais (Tema 793/STF, Tema 1.234/STF, IAC 14/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque a ação originária foi proposta apenas contra o município e o estado, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo quando não integrada originariamente à inicial e quando o Juiz Federal afastou a legitimidade passiva da União; a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária não impôs, no caso concreto, a inclusão obrigatória da União, de modo que a competência é do Juízo de Direito da Vara Judicial de São Pedro do Sul - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de São Pedro do Sul - RS.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ.
  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.