CC 218147 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, embora haja decisões de declínio/exclusão por parte da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não há manifestação do Juízo da Vara do Trabalho sobre sua competência, de modo que não se configuram as condições objetivas para o processamento do conflito; cabe aguardar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o prosseguimento regular do feito.

Parties: Autora: ARIANE SILVA FARIA; Réu: UNIÃO; Réu: TEMPO SERVIÇOS LTDA; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do Conflito de Competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Declínio De Competência, Ilegitimidade Passiva, Remessa À Justiça Do Trabalho

Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Declínio De Competência Ilegitimidade Passiva Remessa À Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

ARIANE SILVA FARIA

Autora

UNIÃO

Réu

TEMPO SERVIÇOS LTDA

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se há conflito de competência entre a Justiça Federal, a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho no feito
2 Se o Conflito de Competência deve ser conhecido diante da ausência de manifestação do Juízo Trabalhista

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do Conflito de Competência

Orders

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do Conflito de Competência.
Pedido liminar prejudicado.