CC 216939 - ACORDAO

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Os pedidos e a causa de pedir demonstram pretensões de natureza civil (reativação de cadastro, desbloqueio de acesso à plataforma, lucros cessantes e danos morais) sem pleito de reconhecimento de vínculo empregatício ou de verbas trabalhistas; por isso a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA.

Parties
Parte Autora: motorista de aplicativo; Demandada: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Reativação De Cadastro, Motorista De Aplicativo, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Reativação De Cadastro Motorista De Aplicativo +1 more

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Parties

motorista de aplicativo

Parte Autora

demandada

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por motorista de aplicativo: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a demanda envolve reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas que atrairiam competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os pedidos e a causa de pedir demonstram pretensões de natureza civil (reativação de cadastro, desbloqueio de acesso à plataforma, lucros cessantes e danos morais) sem pleito de reconhecimento de vínculo empregatício ou de verbas trabalhistas; por isso a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA para processar e julgar a demanda de origem.