CC 215884 - ACORDAO

CC 215884 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, reconhece que o juízo universal da falência tem competência para realizar atos constritivos e expropriação sobre patrimônio envolvido no processo falimentar; no caso, o juízo trabalhista autorizou constrições sobre bens submetidos a ordem de indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar, razão pela qual manteve-se a competência do juízo falimentar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DURVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA; Suscitante: OMAR FONTANA - ESPÓLIO; Suscitado: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Atos Constritivos, Foro Universal Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Atos Constritivos Foro Universal Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

DURVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA

Agravante

OMAR FONTANA - ESPÓLIO

Suscitante

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos constritivos sobre patrimônio submetido a processo de falência
  2. 2 Conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, reconhece que o juízo universal da falência tem competência para realizar atos constritivos e expropriação sobre patrimônio envolvido no processo falimentar; no caso, o juízo trabalhista autorizou constrições sobre bens submetidos a ordem de indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar, razão pela qual manteve-se a competência do juízo falimentar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do juízo falimentar da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP