CC 216737 - DECISAO

CC 216737 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico dos entes elencados no art. 109, I, da CF na demanda (o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da autarquia), aplica-se a Súmula 224/STJ, que impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, na ausência de interesse de ente federal, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, devendo ser declarada competente a 1ª Vara de Acreúna - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ACREÚNA - GO; Autor: Adelson Quirino da Silva; Réu: União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB; Litisconsorte Arguido: INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ACREÚNA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Associativos Indevidos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Descontos Associativos Indevidos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 224/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ACREÚNA - GO

Suscitado

Adelson Quirino da Silva

Autor

União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB

Réu

INSS

Litisconsorte Arguido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico de ente da União que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o INSS deve integrar o polo passivo como litisconsorte passivo necessário nas demandas de devolução de descontos associativos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ quanto à competência e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico dos entes elencados no art. 109, I, da CF na demanda (o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da autarquia), aplica-se a Súmula 224/STJ, que impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, na ausência de interesse de ente federal, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, devendo ser declarada competente a 1ª Vara de Acreúna - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ACREÚNA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.