CC 218264 - DECISAO

CC 218264 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP, a Corte concluiu que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE), não sendo deslocada automaticamente pela mudança de domicílio do apenado ou pela concessão de regime semiaberto harmonizado; entretanto, o juízo da condenação pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização do cumprimento da pena, observando-se previamente a possibilidade técnica e a infraestrutura (vagas, meios eletrônicos) no juízo deprecado, e estando a recusa da carta adstrita às hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE; Apenado: Francisco das Chagas Pereira de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução penal de Francisco das Chagas Pereira de Sousa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Transferência De Competência, Ressocialização, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Transferência De Competência Ressocialização +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE

Suscitado

Francisco das Chagas Pereira de Sousa

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa
  2. 2 se a mudança de domicílio e o regime semiaberto harmonizado deslocam a competência
  3. 3 se é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP, a Corte concluiu que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE), não sendo deslocada automaticamente pela mudança de domicílio do apenado ou pela concessão de regime semiaberto harmonizado; entretanto, o juízo da condenação pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização do cumprimento da pena, observando-se previamente a possibilidade técnica e a infraestrutura (vagas, meios eletrônicos) no juízo deprecado, e estando a recusa da carta adstrita às hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução penal de Francisco das Chagas Pereira de Sousa.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução penal de Francisco das Chagas Pereira de Sousa, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros expostos no acórdão (verificação prévia da possibilidade de fiscalização, disponibilidade...