CC 217175 - DECISAO

CC 217175 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisão de dois juízos sobre o mesmo tema nem oposição concreta do juízo da recuperação às medidas adotadas pelo juízo da execução; considerando o encerramento do período de stay e a manifestação do juízo recuperacional afastando sua competência para determinadas constrições, o prosseguimento de execução de crédito extraconcursal não configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARCO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Competência Do Juízo Universal, Execução De Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Competência Do Juízo Universal Execução De Crédito Extraconcursal

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MARCO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo de execução quanto a atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se a determinação de suspensão (stay) ou atos posteriores implicam oposição do juízo da recuperação e, portanto, conflito de competência
  3. 3 Se, encerrado o stay period, execuções de créditos extraconcursais podem prosseguir sem configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisão de dois juízos sobre o mesmo tema nem oposição concreta do juízo da recuperação às medidas adotadas pelo juízo da execução; considerando o encerramento do período de stay e a manifestação do juízo recuperacional afastando sua competência para determinadas constrições, o prosseguimento de execução de crédito extraconcursal não configura conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.