CC 215212 - DECISAO

CC 215212 - DECISAO

Não conheço do conflito porque os juízos em conflito integram o mesmo Tribunal de Justiça, e, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição, o STJ somente dirime conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos; cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul solucionar a controvérsia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taquara - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Direito De Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Territorial Direito De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taquara - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para processar a execução penal
  2. 2 cabimento de conflito de competência perante o STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição
  3. 3 conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque os juízos em conflito integram o mesmo Tribunal de Justiça, e, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição, o STJ somente dirime conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos; cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul solucionar a controvérsia.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Comunique-se.