CC 197209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ação originária foi ajuizada em maio de 2023 sem inclusão da União no polo passivo, os efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência foram modulados para alcançar apenas ações propostas após 19/9/2024, e o tema não abrangeu procedimentos terapêuticos hospitalares, de modo que a competência permanece com o Juízo estadual.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Réu: Município de Pedrinhas; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual
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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Município de Pedrinhas

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade e modulação temporal do Tema 1.234/STF aos feitos ajuizados antes de 19/9/2024
  3. 3 Alcance do Tema 1.234 quanto a produtos e procedimentos não caracterizados como medicamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ação originária foi ajuizada em maio de 2023 sem inclusão da União no polo passivo, os efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência foram modulados para alcançar apenas ações propostas após 19/9/2024, e o tema não abrangeu procedimentos terapêuticos hospitalares, de modo que a competência permanece com o Juízo estadual.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Sergipe